Hugo Motta cria comissão para discutir sobre redução da maioridade penal
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial que será responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A decisão destrava a tramitação do projeto, que aguardava andamento desde junho, quando a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta.
O novo colegiado terá o papel de aprofundar o debate sobre o tema na Casa, o que inclui a realização de audiências públicas e a consulta formal a especialistas. Ao final do período de discussões, a comissão deverá votar um relatório recomendando a aprovação ou a rejeição da medida antes que ela possa seguir para o plenário da Câmara. A escolha do relator da PEC ainda não foi definida.
O que muda na legislação
A proposta em análise altera diretamente o artigo 228 da Constituição Federal. O objetivo é estabelecer que a maioridade penal — a idade a partir da qual um cidadão pode ser julgado e condenado criminalmente pelas leis comuns — seja atingida aos 16 anos quando houver o cometimento de crimes considerados graves.
Pelas normas atuais, os jovens com menos de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando submetidos a uma legislação especial e a medidas socioeducativas.
Próximas etapas e prazos rígidos
Após a autorização da presidência para a instalação da comissão, os partidos políticos deverão indicar formalmente os deputados que vão compor os assentos do colegiado. O rito de tramitação seguirá prazos estritos contados a partir das sessões do plenário da Câmara:
- Apresentação de emendas: Os parlamentares terão um prazo inicial de 10 sessões plenárias para propor modificações ao texto original da PEC.
- Votação do parecer: A comissão especial tem o teto máximo de até 40 sessões plenárias para concluir os debates e votar o parecer do relator.
- Envio ao plenário: Conforme o regimento interno da Câmara, caso o colegiado esgote as 40 sessões sem aprovar um parecer, o presidente da Casa ganha a prerrogativa de levar a PEC diretamente para a votação de todos os deputados em plenário.
