Senado aprova projeto que reduz prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2), por 50 votos a 24, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192/2023, que altera a Lei da Ficha Limpa (Lei 135/2010) e reduz o prazo de inelegibilidade de políticos condenados para um máximo de 8 anos, a partir da decisão judicial ou da ocorrência do ato ilícito. O texto segue agora para sanção presidencial.
O que muda com a proposta
O projeto unifica o prazo de inelegibilidade em 8 anos e determina que a contagem será feita a partir de:
- decisão que decretar a perda de mandato;
- eleição na qual houve prática abusiva;
- condenação por órgão colegiado;
- renúncia ao cargo eletivo.
Na prática, a mudança reduz o tempo de afastamento da vida pública, que hoje pode ultrapassar 15 anos em casos de improbidade administrativa ou delitos eleitorais menos graves.
Em situações de múltiplas condenações, o limite passa a ser de 12 anos, mesmo que os processos sejam distintos. Além disso, o texto veda a possibilidade de aplicar mais de uma inelegibilidade por fatos relacionados em ações diferentes.
Para crimes graves — como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, crimes contra a vida ou contra a dignidade sexual — continua valendo a regra atual, em que a contagem dos 8 anos só começa após o cumprimento da pena.
Debate político no Senado
Relator da matéria, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) defendeu a atualização da lei:
“Não é razoável que a inelegibilidade seja ad eternum. A manutenção da regra para crimes graves preserva o espírito principal da Lei da Ficha Limpa.”
A proposta é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado cassado Eduardo Cunha. O projeto prevê ainda que as novas regras se apliquem a casos já julgados, e não apenas às futuras condenações.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também apoiou a medida:
“A inelegibilidade não pode ser eterna. O texto original da lei fala em 8 anos, não em 9 nem em 20.”
Por outro lado, parlamentares contrários à mudança alertaram para possíveis retrocessos. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que a alteração enfraquece a Lei da Ficha Limpa:
“Com esta lei, ninguém ficará mais por duas eleições fora do pleito. Isso é uma anomalia.”
Repercussão política
A aprovação do PLP 192/2023 reacende o debate sobre os limites da inelegibilidade e os impactos na transparência eleitoral. Enquanto defensores argumentam que a mudança corrige distorções e garante segurança jurídica, críticos apontam risco de enfraquecimento de uma das legislações mais simbólicas no combate à corrupção política no Brasil.
