CCJ do Senado derruba PEC da Blindagem por unanimidade
A polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC da Blindagem), que visava ampliar a proteção de congressistas contra processos criminais, sofreu uma derrota definitiva no Senado Federal. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou o texto por unanimidade nesta quarta-feira (24), com 27 votos contrários.
O resultado na comissão abriu caminho para que a matéria fosse analisada em plenário ainda na noite de hoje, onde a expectativa é de rejeição final, enterrando a proposta. A PEC, aprovada na Câmara dos Deputados com 353 votos, exigia que ações penais contra deputados e senadores só pudessem prosseguir após uma nova autorização do próprio Congresso, mediante votação secreta, gerando forte reação da sociedade civil e protestos.
Críticas de Senadores: “Impunidade” e “Vícios Insanáveis”
O relator na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defendeu a rejeição com o argumento de que a iniciativa continha vícios “insanáveis” e não atendia ao interesse público.
“O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar – mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar investigações criminais que possam vir a prejudicá-los,” declarou o relator, sinalizando que a matéria ia além da prerrogativa de imunidade parlamentar.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), confirmou o acordo para encerrar a votação no mesmo dia: “Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre, de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta.”
União Suprapartidária Contra a PEC
A sessão foi marcada por um raro consenso suprapartidário contra a proposta. Senadores de diferentes legendas se revezaram em discursos contundentes.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) alertou que a medida buscava criar “um muro de impunidade” e formar “uma nova casta no Brasil, que seria uma casta daqueles que podem cometer crimes e estariam fora dos rigores da lei”.
O senador Humberto Costa (PT-PE) atribuiu a derrota à pressão popular: “O Senado hoje vai decretar o fim dessa proposta indecente, mas a coisa mais importante, no meu ponto de vista, é que realmente a máscara da extrema direita caiu no nosso país,” avaliou.
Até mesmo líderes da oposição, como Carlos Portinho (PL-RJ), repudiaram veementemente: “Essa PEC é uma indecência. Nenhum de nós, seja de que partido for, vai estar aqui para defender bandido,” afirmou, alertando para o risco de infiltração do crime organizado em esferas legislativas.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) reforçou a crítica, chamando a proposta de “PEC da Imoralidade, da Bandidagem e da Blindagem”, e destacou que a iniciativa desmoraliza o mandato popular.
A rejeição na CCJ sinaliza que a proposta, que estenderia a necessidade de autorização prévia também para processos contra deputados estaduais e distritais, dificilmente avançará, preservando o sistema atual de responsabilidade criminal de agentes políticos.
