CCJ da Câmara Federal aprova proposta que reduz maioridade penal para 16 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O placar na comissão foi de 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Apesar do avanço na CCJ, a medida não segue diretamente para o Plenário e enfrentará um longo rito legislativo. O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial temporária pela Mesa Diretora da Câmara para analisar o mérito da proposta, realizar audiências públicas e votar o relatório final.
Rito de aprovação é complexo
Por se tratar de uma mudança na Constituição, se o texto passar pela comissão temporária, ele precisará ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara. Para ser aprovada, a PEC exige o apoio mínimo de três quintos dos deputados — o equivalente a 308 dos 513 parlamentares. Caso vença essa etapa, a matéria seguirá para o Senado Federal, onde passará por um processo semelhante.
Tramitação e Roteiro da PEC
1.Aprovação na CCJ:Concluído.
A CCJ analisa a constitucionalidade do texto. Aprovada com 44 votos a favor e 18 contra.
2.Comissão Especial:Próxima etapa.
Mesa Diretora cria uma comissão temporária para debater o mérito, sugerir alterações e votar o relatório.
3.Plenário da Câmara:Exige 308 votos.
Votação em dois turnos. Necessita de aprovação por três quintos dos deputados federais.
4.Tramitação no Senado:Fase final.
O texto passa novamente por comissões e votação em dois turnos no Plenário dos Senadores.
Mudanças no texto e histórico
Apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta original previa a maioridade plena (civil e penal) aos 16 anos. Contudo, o atual relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um substitutivo que altera apenas a responsabilidade penal.
Com isso, as regras cíveis e os direitos políticos permanecem iguais: o alistamento eleitoral e o voto continuam facultativos aos 16 anos e obrigatórios somente aos 18 anos.
O debate no Congresso: Parlamentares favoráveis à redução argumentam que a medida responde ao clamor social por mais segurança pública e punição a criminosos jovens. Já a oposição e deputados contrários sustentam que a redução viola cláusulas pétreas de direitos fundamentais da Constituição, defendendo que o foco do Estado deveria ser em investimentos na educação.
