Governo lança pacote para MEIs com aumento de teto e Desenrola
O governo federal anunciou um amplo pacote de medidas estruturais voltado aos mais de 17 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) do país. Coordenado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), o plano prevê o aumento progressivo do limite de faturamento anual da categoria para até R$ 140 mil, a ampliação de vagas de emprego por CNPJ e o início imediato do programa Desenrola MEI para a renegociação de dívidas.
O projeto de lei com as novas diretrizes de enquadramento econômico já foi enviado à Câmara dos Deputados. Pela proposta, o teto anual do MEI subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Além disso, o texto altera a capacidade de contratação da base empreendedora, permitindo a admissão de até dois trabalhadores formais por registro.
Para resgatar a regularidade fiscal de cerca de 3 milhões de profissionais inadimplentes, o governo inicia nesta segunda-feira (6) as operações do Desenrola MEI. O prazo de adesão digital vai até as 19h do dia 30 de setembro de 2026 por meio do portal REGULARIZE.
As condições especiais de pagamento variam conforme o tipo de débito:
- Dívida Ativa da União (até R$ 20 mil): Abatimentos de até 70% sobre juros, multas e encargos, com parcelamento do saldo restante em até 145 meses e parcelas mínimas de R$ 25,00.
- Impostos atrasados (Guias DAS): Para débitos de até 5 salários mínimos (R$ 8.105,00) acumulados há mais de um ano, haverá desconto linear de 50% sobre o valor total e prazo de quitação de até 60 meses.
“A alta inadimplência faz com que vários MEIs saiam do sistema, que é de proteção social, e fiquem desprotegidos da malha de seguridade”, alertou o ministro do MEMP, Paulo Henrique Pereira. A inadimplência do acordo por três meses resultará na perda automática dos descontos.
Inclusão no mercado de compras públicas
Outro pilar do pacote é a expansão do Contrata+Brasil, plataforma gratuita que conecta pequenos fornecedores locais a órgãos públicos, garantindo o pagamento por serviços prestados em no máximo 10 dias.
A partir de uma integração técnica automatizada via conta GOV.BR, o governo eliminou as barreiras burocráticas e gerou um pré-cadastro para 6 milhões de MEIs. O sistema ampliou sua atuação para 141 tipos de serviços permitidos, incorporando 34 novos segmentos voltados à economia criativa e de liderança feminina, como estética, fotografia, gastronomia e organização de eventos.
Em um ano e meio de operação, o Contrata+Brasil já injetou R$ 26,7 milhões em negócios fechados por MEIs em cerca de 500 municípios, contando recentemente com a adesão de grandes compradores públicos como a Fiocruz, o Banco do Nordeste e universidades federais.
