MS por Elas: Câmaras Municipais reforçam combate à violência doméstica
A União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCV-MS) oficializou sua adesão ao programa “MS por Elas: Justiça e Controle são da nossa conta”. A iniciativa busca implementar a Lei Federal nº 14.899/2024 em todo o Estado, unindo o Tribunal de Justiça (TJMS), o Tribunal de Contas (TCE-MS) e a Assomasul no enfrentamento à violência doméstica e familiar.
Com a assinatura do termo, o foco agora é levar a estrutura de proteção para dentro do Poder Legislativo de cada um dos 79 municípios sul-mato-grossenses.
O papel das Procuradorias da Mulher
A meta da UCV-MS é fomentar a criação de Procuradorias da Mulher em todas as Câmaras Municipais. Essas unidades terão funções estratégicas:
- Fiscalização: Monitorar o cumprimento de leis de proteção já existentes.
- Legislação: Propor novas normas que garantam os direitos femininos.
- Rede de Apoio: Capacitar agentes públicos para o atendimento e acolhimento de vítimas.
“Não tenho dúvidas de que poderemos contribuir para a redução da violência. Já criamos cinco novas Procuradorias em poucas semanas e queremos expandir para todo o Estado”, afirmou Daniel Teixeira Costa Junior, presidente da UCV-MS.
Tecnologia e Fiscalização Rigorosa
O programa não se limita a intenções políticas; ele prevê ferramentas práticas de controle. O TCE-MS, representado pela conselheira substituta Patrícia Sarmento, será o braço técnico da operação, atuando na:
- Auditoria Orçamentária: Análise dos dados financeiros destinados a políticas públicas para mulheres.
- Painel de Monitoramento: Criação de um site que reunirá toda a legislação municipal sobre o tema, facilitando o acesso à informação e o empoderamento feminino.
- Apoio Técnico: Desenvolvimento de indicadores para acompanhar a execução dos planos municipais.
Cooperação Institucional
A desembargadora Jaceguara Dantas da Silva (TJMS) reforçou que a adesão dos vereadores é o elo que faltava para que a proteção chegue, de fato, à ponta — onde a mulher vive e precisa do serviço público. O trabalho integrado promete transformar leis federais em ações concretas e orçamentos fiscalizados.
