Lula sanciona lei que autoriza farmácias dentro de supermercados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a instalação de farmácias e drogarias dentro de supermercados em todo o território nacional. Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a medida tem efeito imediato e visa, segundo o Palácio do Planalto, ampliar o acesso da população a medicamentos.
Regras de Funcionamento
A nova legislação estabelece que as farmácias em supermercados devem operar em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica. O espaço deve ser independente dos demais setores do estabelecimento e pode ser operado diretamente pelo supermercado (sob a mesma identidade fiscal) ou por meio de contrato com drogarias já licenciadas.
Para garantir a segurança do consumidor, a lei impõe exigências rigorosas:
- Presença Obrigatória: Um farmacêutico legalmente habilitado deve estar presente durante todo o horário de funcionamento.
- Padrões Sanitários: O espaço deve cumprir normas técnicas de ventilação, iluminação, controle de temperatura e umidade, além de possuir estrutura para consultórios farmacêuticos.
- Rastreabilidade: É obrigatório o controle rigoroso no recebimento, armazenamento e dispensação dos produtos.
Vendas Digitais e Logística
A lei também inova ao permitir que farmácias e drogarias licenciadas utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega (delivery). A condição para o uso dessas ferramentas é o cumprimento integral da regulamentação sanitária vigente, garantindo que o transporte não comprometa a eficácia dos medicamentos.
A proposta, aprovada anteriormente pelo Congresso Nacional, busca integrar a conveniência do varejo de alimentos com a assistência à saúde, mantendo o rigor técnico exigido pelos órgãos de fiscalização.
