Governo envia projeto para elevar teto e contratações do MEI
O governo federal se comprometeu a enviar à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois funcionários. Atualmente, o teto de receita está fixado em R$ 81 mil por ano (ou R$ 6.750 mensais), e o empreendedor pode registrar apenas um trabalhador com carteira assinada.
A articulação do texto foi discutida na terça-feira pelo ministro José Guimarães em reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Segundo Motta, a proposta do Executivo deve passar por uma comissão especial antes de ser votada em plenário, buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda às necessidades da categoria. O teto atual do MEI não sofre reajustes desde janeiro de 2018, o que, de acordo com o governo, limita o desenvolvimento dos pequenos negócios.
Caso o faturamento de um autônomo ultrapasse o limite vigente de R$ 81 mil, ele é desenquadrado e passa a recolher tributos como Microempresa (ME) pelo regime do Simples Nacional. Paralelamente à nova proposta do governo, a Câmara já possui uma comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que prevê elevar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil.
A urgência em torno da reformulação das regras do MEI ganhou força nos bastidores do Congresso devido à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. Como a medida impactará a jornada dos trabalhadores, líderes partidários e o governo passaram a articular a flexibilização do MEI para viabilizar mais contratações sob o regime tributário simplificado. A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara em 27 de maio e atualmente aguarda análise no Senado.
