Estatuto Federal protege a maior planície alagável do mundo

Em um marco histórico para a conservação ambiental do país, o Pantanal, a maior planície alagável do planeta, está agora amparado por uma legislação federal robusta. O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.228/2025, conhecida como o “Estatuto do Pantanal”, que estabelece diretrizes essenciais para o uso, proteção, conservação e recuperação do bioma.

A sanção federal chega para consolidar o trabalho que já vinha sendo feito em nível estadual, a exemplo de Mato Grosso do Sul, que promulgou sua própria Lei do Pantanal em dezembro de 2023.

O novo Estatuto Federal não se limita à repressão. Seu texto ambicioso prevê:

• Incentivos a atividades econômicas de baixo impacto e ao turismo ecológico.
• Valorização da cultura e dos saberes tradicionais.
• Fortalecimento da fiscalização no combate direto a crimes ambientais como o desmatamento e as queimadas ilegais.

Em vigor desde fevereiro de 2024, a legislação é resultado de um processo de construção coletiva, marcada pelo consenso e a participação ativa de produtores rurais, ambientalistas e sociedade civil. Esta colaboração é a chave para preservar um bioma que, apesar das ameaças recentes, ainda é considerado por muitos como o mais preservado do mundo.

A importância da nova lei foi um dos temas centrais abordados na Pré-COP30 Oficial Bioma Pantanal, realizada em Campo Grande (MS), sob o tema “Clima e Biodiversidade: o papel dos estados e municípios na COP30”. O evento destacou a urgência em discutir a preservação e pontuar as prioridades para o bioma que abrange tanto Mato Grosso do Sul quanto Mato Grosso.

Artur Falcette, Secretário de Estado em exercício da Semadesc (MS), ressaltou a importância da sinergia entre as leis: “A nossa expectativa era da sanção do Estatuto do Pantanal, para que a gente possa consolidar essa legislação federal junto com a estadual, pois já existe uma legislação moderna e avançada. Precisamos ter a capacidade de traduzir a realidade local em texto jurídico, para que não se debata a ideologia às custas do desenvolvimento desse bioma tão importante.”

Com a nova lei, o Pantanal ganha uma ferramenta poderosa para garantir que sua rica biodiversidade e seu futuro econômico andem de mãos dadas com a sustentabilidade.