Mato Grosso do Sul, 22 de novembro de 2026

Portaria define regras para adesão de municípios ao programa que amplia venda de produtos de origem animal em MS

Produtos como queijos, mel, embutidos e outros alimentos de origem animal, poderão ser comercializados em todo o território de Mato Grosso do Sul

A Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal), vinculada à Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), publicou na quinta-feira (14), no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 3.760, que estabelece os requisitos e critérios para que municípios e consórcios municipais possam aderir ao Programa de Apoio à Comercialização de Produtos de Origem Animal (PACPOA-MS).

Com a adesão, produtos como queijos, mel, embutidos e outros alimentos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) do município onde são fabricados, poderão ser comercializados em todo o território de Mato Grosso do Sul.

Lançado em abril pelo governador Eduardo Riedel e pelo secretário da Semadesc, Jaime Verruck, durante a Expogrande 2024, o programa tem como objetivo ampliar e fortalecer a venda intermunicipal de produtos de origem animal fabricados por pequenas agroindústrias, incluindo laticínios, pescados, ovos, mel e derivados. A iniciativa busca criar um ambiente regulatório mais eficiente, garantindo segurança e qualidade para a circulação desses produtos em todo o Estado.

Para aderir ao PACPOA-MS, os municípios precisam ter seus Serviços de Inspeção Municipal cadastrados no e-Sisbi (Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção) e possuir legislação compatível com o Serviço de Inspeção Estadual (SIE). Caberá aos municípios cadastrar as agroindústrias interessadas, cujos produtos receberão o Selo PACPOA-MS e poderão ser vendidos em qualquer cidade sul-mato-grossense. A Iagro será responsável pelo controle e fiscalização.

Antes do programa, produtos com selo do SIM só podiam ser vendidos no próprio município de origem.

“O PACPOA-MS vem para valorizar a produção agroindustrial sul-mato-grossense, estimular o empreendedorismo local e promover a integração entre os serviços de inspeção municipal e estadual. É um passo importante para consolidarmos um sistema de produção mais competitivo, seguro e sustentável”, destacou o secretário Jaime Verruck, no lançamento.

Diferença em relação ao Selo Arte

Desde 2019, o Selo Arte permite que produtos artesanais de origem animal, mesmo com inspeção apenas municipal, possam ser comercializados em todo o Brasil. Em MS, já receberam essa certificação 19 produtos, incluindo a Linguiça de Maracaju, linguiça toscana, linguiça suína, torresmo, pernil em cubos, banha, além de manteiga ghee, queijo meia cura e doce de leite.

A diferença é que o Selo Arte abrange exclusivamente produtos artesanais, enquanto o PACPOA-MS se destina à pequena agroindústria.

Acesse AQUI a íntegra da portaria e AQUI o Manual de aplicação do Selo PACPOA-MS.

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