Portaria define regras para adesão de municípios ao programa que amplia venda de produtos de origem animal em MS
A Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal), vinculada à Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), publicou na quinta-feira (14), no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 3.760, que estabelece os requisitos e critérios para que municípios e consórcios municipais possam aderir ao Programa de Apoio à Comercialização de Produtos de Origem Animal (PACPOA-MS).
Com a adesão, produtos como queijos, mel, embutidos e outros alimentos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Municipal (SIM) do município onde são fabricados, poderão ser comercializados em todo o território de Mato Grosso do Sul.
Lançado em abril pelo governador Eduardo Riedel e pelo secretário da Semadesc, Jaime Verruck, durante a Expogrande 2024, o programa tem como objetivo ampliar e fortalecer a venda intermunicipal de produtos de origem animal fabricados por pequenas agroindústrias, incluindo laticínios, pescados, ovos, mel e derivados. A iniciativa busca criar um ambiente regulatório mais eficiente, garantindo segurança e qualidade para a circulação desses produtos em todo o Estado.
Para aderir ao PACPOA-MS, os municípios precisam ter seus Serviços de Inspeção Municipal cadastrados no e-Sisbi (Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção) e possuir legislação compatível com o Serviço de Inspeção Estadual (SIE). Caberá aos municípios cadastrar as agroindústrias interessadas, cujos produtos receberão o Selo PACPOA-MS e poderão ser vendidos em qualquer cidade sul-mato-grossense. A Iagro será responsável pelo controle e fiscalização.
Antes do programa, produtos com selo do SIM só podiam ser vendidos no próprio município de origem.
“O PACPOA-MS vem para valorizar a produção agroindustrial sul-mato-grossense, estimular o empreendedorismo local e promover a integração entre os serviços de inspeção municipal e estadual. É um passo importante para consolidarmos um sistema de produção mais competitivo, seguro e sustentável”, destacou o secretário Jaime Verruck, no lançamento.
Diferença em relação ao Selo Arte
Desde 2019, o Selo Arte permite que produtos artesanais de origem animal, mesmo com inspeção apenas municipal, possam ser comercializados em todo o Brasil. Em MS, já receberam essa certificação 19 produtos, incluindo a Linguiça de Maracaju, linguiça toscana, linguiça suína, torresmo, pernil em cubos, banha, além de manteiga ghee, queijo meia cura e doce de leite.
A diferença é que o Selo Arte abrange exclusivamente produtos artesanais, enquanto o PACPOA-MS se destina à pequena agroindústria.
Acesse AQUI a íntegra da portaria e AQUI o Manual de aplicação do Selo PACPOA-MS.
