Governo de MS propõe até 90% de desconto em multas e juros de dívidas de ICMS

O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa (ALEMS), nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei 157/2026, que permite a contribuintes com dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) obter descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora, desde que regularizem os débitos até dezembro deste ano. No mesmo dia, o Executivo encaminhou o Projeto de Lei 158/2026, que prevê condições especiais para o pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2027. As duas propostas devem tramitar em regime de urgência.
Desconto máximo vale para pagamento à vista
De acordo com o PL 157/2026, o desconto de 90% nas multas e nos juros de mora será concedido a quem quitar a dívida à vista, em parcela única, até 28 de dezembro de 2026.
Para quem optar pelo parcelamento, o projeto prevê duas faixas de redução:
- de 2 a 20 parcelas: desconto de 75% nas multas e de 65% nos juros de mora;
- de 21 a 60 parcelas: desconto de 60% nas multas e de 50% nos juros de mora.
Quais débitos podem ser incluídos
As condições abrangem créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. Podem ser incluídos débitos já constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou em discussão administrativa.
Também é possível incluir débitos de parcelamentos anteriores, rompidos ou em andamento, observadas as regras estabelecidas no projeto.
Prazo de adesão e valor mínimo das parcelas
O prazo para formalizar a adesão ao programa é 28 de dezembro de 2026. Nos casos de parcelamento, a efetivação depende do pagamento da primeira parcela dentro desse prazo. Cada prestação mensal não poderá ser inferior a 10 Unidades de Referência Fiscal Estadual de Mato Grosso do Sul (Uferms).
IPVA: desconto de 15% para pagamento até 28 de dezembro
O Projeto de Lei 158/2026 prevê desconto de 15% no pagamento do IPVA 2027 feito até 28 de dezembro deste ano. A proposta altera dispositivos das Leis 1.810/1997 e 3.476/2007.
O texto também determina que, a partir de 2028, a redução de até 15% no pagamento à vista seja permanente, podendo variar conforme a data ou o canal de pagamento escolhido.
Alíquotas menores passam a ser permanentes
O projeto torna permanente a redução das alíquotas do imposto e as fixa nos seguintes percentuais:
- carros de passeio e utilitários: 3% (antes, 5%);
- caminhões, ônibus e motor-homes: 1,5% (antes, 3%).
A proposta ainda estende a isenção tributária para veículos movidos a biometano.
Tramitação em regime de urgência
As duas propostas devem tramitar em regime de urgência na ALEMS, a fim de possibilitar o cumprimento dos cronogramas previstos para o fim deste ano.



