Governo de MS envia à Assembleia revisão final do PPA e inativa oito ações

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta quinta-feira (19) o Projeto de Lei 198/2026, do Poder Executivo, que trata da segunda e última revisão do Plano Plurianual (PPA) referente ao quadriênio 2024-2027. Segundo o Governo, a proposta busca aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento das políticas públicas e adequar a programação orçamentária para o exercício de 2027, quando a nova lei entra em vigor. Foram inativadas oito ações e criada uma nova, relativa a ativos ambientais.
De acordo com a justificativa enviada ao Parlamento, a revisão preserva a estrutura original do plano e a visão de futuro de consolidar Mato Grosso do Sul como um “Estado inclusivo, próspero, verde e digital”, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.
“Ao todo, foram inativadas oito ações dentre as unidades gestoras e criada uma nova ação na Companhia Gestora de Ativos Ambientais de Mato Grosso do Sul S.A. (MS Ativos Ambientais)”, afirma o governador Eduardo Riedel na justificativa da proposta. “O objetivo é aproximar esses instrumentos da realidade dos Programas, conferindo maior consistência, efetividade e aderência ao planejamento governamental”, acrescenta.
Das oito ações inativadas, seis pertencem à Semadesc e são voltadas a áreas como apoio à comercialização, infraestrutura rural, fomento à mineração e às bioindústrias e empreendedorismo rural. Uma está ligada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Seilog) e se refere à concessão de aterro sanitário por consórcios públicos. A outra pertence à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura (Setesc) e é relacionada à gestão operacional.
Por outro lado, a proposta cria uma nova ação na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc), intitulada “Estruturação, Desenvolvimento e Valoração de Ativos Ambientais”. Inserida no Programa Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, a iniciativa visa atender à nova unidade orçamentária da MS Ativos Ambientais.
A revisão do PPA também atualiza os indicadores estratégicos e os indicadores dos 28 Programas Finalísticos. Na área da Educação, por exemplo, houve três mudanças:
- “Taxa de rendimento escolar” passou a “Taxa de aprovação dos alunos do Ensino Médio da REE/MS”;
- “Proficiência SAEB” foi substituída por “Taxa de aprovação dos alunos da REE/MS em tempo integral”;
- “Proficiência SAEMS” deu lugar à “Proficiência SAEB” separada por níveis (fundamental, anos iniciais e finais, e ensino médio) e pelos componentes de Língua Portuguesa e Matemática.
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece, para um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, orientando a atuação do Governo e a implementação das políticas públicas. Além de ser uma exigência constitucional, o PPA é um importante instrumento de planejamento, gestão e governança, pois traduz as prioridades governamentais em uma estratégia estruturada e articulada com a alocação dos recursos públicos.
Quanto à tramitação, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e pela Comissão de Finanças e Orçamento. Depois, será votado em plenário.



