CCJR aprova projetos sobre direitos do consumidor e nova comissão na ALEMS
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (6), quatro projetos de lei e de resolução. Todas as matérias receberam pareceres favoráveis e agora avançam para a Ordem do Dia, onde serão votadas em plenário por todos os deputados.
Limitação de cobranças por telefone
Um dos destaques da pauta é o Projeto de Lei 130/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB). A proposta, relatada pelo presidente da comissão, deputado Pedro Caravina (PSDB), visa proibir que empresas realizem cobranças de dívidas por meio de ligações telefônicas fora do horário comercial, aos sábados, domingos e feriados em Mato Grosso do Sul. O texto recebeu duas emendas aditivas antes de ser liberado para votação.
Nova comissão permanente e acessibilidade
A CCJR também deu aval ao Projeto de Resolução 145/2025, proposto pelo deputado Neno Razuk (PL) e relatado por Paulo Duarte (PSDB). A medida altera o Regimento Interno da Casa para criar a Comissão Permanente de Defesa das Pessoas com Deficiência. O novo órgão será responsável por analisar e promover políticas públicas voltadas à acessibilidade e direitos deste segmento.
Outras matérias aprovadas
Além das pautas sociais e de consumo, a comissão aprovou projetos de reconhecimento regional:
- Festa Junina de Naviraí (Fejunavi): O PL 47/2026, de Pedrossian Neto (Republicanos), inclui o evento tradicional no Calendário Oficial do Estado. Relatoria de Junior Mochi (MDB).
- Anel Viário de Maracaju: O PL 137/2025, assinado pelos deputados Paulo Corrêa (PL), Zeca do PT e Zé Teixeira (PL), denomina o novo trecho rodoviário que liga a BR-267 à zona urbana de Maracaju.
