Câmara de Campo Grande vota tombamento de barracas de Anhanduí
A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta terça-feira (11) o projeto de lei que prevê o tombamento das tradicionais barracas do distrito de Anhanduí como patrimônio de relevante interesse histórico, social, econômico e cultural do município. De autoria do vereador André Salineiro (PL), a proposta busca salvaguardar a atividade comercial de dezenas de famílias locais diante das incertezas geradas pelas obras de duplicação da rodovia BR-163.
O ponto comercial é reconhecido na região pela venda de produtos artesanais e coloniais, como doces caseiros, conservas, pimentas e artesanato, figurando como um dos principais símbolos da identidade cultural e econômica do distrito.
Diretrizes e regras do tombamento
O texto apresentado esclarece os limites do reconhecimento jurídico e assegura os direitos dos comerciantes:
- Garantia de propriedade: A declaração de patrimônio não acarreta transferência de propriedade, desapropriação ou pagamento de indenizações automáticas por parte do Poder Público.
- Fomento municipal: O projeto autoriza a Prefeitura a criar programas de valorização turística, capacitação e apoio financeiro aos trabalhadores locais, condicionados à disponibilidade orçamentária.
- Preservação da memória: A medida fixa critérios para manter a arquitetura e as características essenciais das barracas ao longo da rodovia.
Debate com a comunidade e cenário local
A preocupação com o impacto socioeconômico da duplicação da BR-163 mobilizou a comunidade no início do ano. Em fevereiro, a Câmara Municipal realizou uma audiência pública no próprio distrito para ouvir as reivindicações dos comerciantes e moradores afetados pelas intervenções viárias.
Se aprovado, o tombamento servirá como instrumento jurídico para fortalecer a permanência das famílias na região, além de instituir mecanismos permanentes de promoção do turismo e da cultura gastronômica de Anhanduí.
