ALEMS aprova projeto que transforma em lei o desconto de 15% no IPVA à vista

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram por maioria, em primeira discussão, o Projeto 158/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta fixa em legislação o desconto de 15% para o contribuinte que quitar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) à vista, até o dia 28 de dezembro. O benefício, antes concedido por decreto anual e de forma opcional a cada governo, passará a ser permanente. O texto também reduz as alíquotas do imposto e isenta os veículos movidos a Gás Natural Veicular (GNV) e biometano. Aprovado na primeira votação, o projeto segue para análise das comissões de mérito e, depois, para sanção.
De decreto opcional a lei permanente
Até agora, o desconto para pagamento à vista dependia de um decreto editado a cada ano, o que deixava a concessão a critério de cada governo. Com a mudança proposta pelo Governo do Estado, o benefício deixa de ser uma decisão anual do Executivo e passa a integrar a legislação de forma definitiva.
Para o contribuinte, a alteração garante previsibilidade. O desconto de 15% fica assegurado em lei para quem pagar o IPVA até o dia 28 de dezembro, sem a necessidade de esperar um novo decreto.
Alíquotas também serão reduzidas
Além de assegurar o desconto, o Projeto 158/2026 diminui a carga tributária do IPVA. Para automóveis de passeio, a alíquota cai de 5% para 3%. Para caminhões, ônibus e veículos similares, a redução é de 3% para 1,5%.
O projeto também assegura isenção total do imposto aos veículos movidos a GNV e biometano.
Próximos passos
A matéria foi aprovada em primeira discussão. Agora, será analisada pelas comissões de mérito da ALEMS. Cumprida essa etapa, o texto segue para sanção.
Desconto antecipado, sem diferença de valor
A deputada Gleice Jane (PT) lembrou que o contribuinte não terá diferença de valor a pagar. Segundo ela, o desconto tradicionalmente promovido em janeiro será apenas antecipado para dezembro.
Contas fechadas e reforço para os municípios
O deputado Pedro Kemp (PT) concordou com a medida e afirmou que a manutenção permanente do pagamento antecipado vai contribuir para o fechamento das contas de cada ano.
O presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), comemorou a aprovação e destacou que a mudança beneficiará as administrações municipais. Isso porque 50% dos valores arrecadados com o imposto são destinados aos 79 municípios sul-mato-grossenses.
Serviço
- Proposição: Projeto 158/2026 (Poder Executivo)
- Situação: aprovado em primeira discussão, por maioria
- Desconto: 15% para pagamento à vista até 28 de dezembro
- Acompanhe a tramitação: sgpl.consulta.al.ms.gov.br



