TCE-MS: novas regras de transparência para emendas parlamentares
CAMPO GRANDE (MS) – O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou a Resolução nº 266/2025, que impõe novas diretrizes de transparência e rastreabilidade para emendas parlamentares estaduais e municipais. A norma cumpre determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) e estende a Mato Grosso do Sul o modelo federal de controle de gastos, exigindo conformidade imediata dos gestores públicos.
A principal mudança é a obrigatoriedade de uma plataforma digital unificada. Estados e municípios devem disponibilizar, em tempo real e em formato de dados abertos, informações completas sobre cada emenda. O sistema deve detalhar o parlamentar autor, o valor, o plano de trabalho, os contratos e as notas de pagamento, garantindo total acesso à sociedade.
Para evitar desvios, a resolução proíbe o uso de contas intermediárias (contas de passagem). A execução financeira deve ocorrer exclusivamente em conta bancária específica para cada emenda. Além disso, a liberação de recursos fica condicionada à aprovação prévia de um Plano de Trabalho na plataforma digital; sem esse documento, o repasse é tecnicamente impedido.
O TCE-MS fiscalizará todas as etapas e poderá suspender pagamentos em caso de omissão de dados ou indícios de irregularidades. A resolução estabelece um marco rígido: nenhuma emenda referente ao exercício de 2026 poderá ser executada sem o cumprimento integral dessas exigências. O Tribunal também oferecerá orientação técnica aos jurisdicionados para a adaptação às novas regras.
