Prefeitura de Corumbá cria comitê permanente para monitorar mineração no município

A Prefeitura de Corumbá instituiu um comitê municipal permanente para acompanhar os impactos ambientais e sociais da atividade mineradora no município. A medida consta do Decreto nº 3.685, assinado pelo prefeito Dr. Gabriel Alves de Oliveira e publicado nesta segunda-feira (9), em edição suplementar do Diário Oficial de Corumbá (DIOCORUMBÁ). O colegiado ficará vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica (SEGES).
Batizado de Comitê Municipal de Governança, Prevenção e Monitoramento dos Impactos da Atividade Mineradora, o grupo reunirá informações sobre riscos e ocorrências, proporá medidas preventivas e acompanhará os efeitos da cadeia produtiva mineral sobre o meio ambiente e a população. O recorte do trabalho vai da extração e do beneficiamento do minério ao armazenamento, ao transbordo e ao transporte.
O que o comitê vai acompanhar
Entre os temas previstos estão a proteção dos recursos hídricos, do solo, do ar e dos ecossistemas, além da segurança dos trabalhadores, da mobilidade, das operações fluviais e do acesso das comunidades a serviços essenciais.
O comitê também poderá propor estudos, vistorias conjuntas e avaliações técnicas relacionadas a acidentes, barragens, estruturas de contenção, terminais e rotas de transporte.
Quem vai integrar o colegiado
A composição será intersetorial, com representantes de seis órgãos municipais:
Secretaria de Governo e Gestão Estratégica, Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, Defesa Civil, Secretaria de Saúde, Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e Agência Municipal de Transporte e Trânsito.
A sociedade civil também terá assento, com vagas destinadas a povos indígenas, comunidades ribeirinhas e tradicionais, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Corumbá e Ladário, a organizações ambientais e a instituições de ensino superior ou pesquisa. As organizações ambientais e as instituições de pesquisa serão escolhidas por chamamento público.
Os integrantes serão designados por decreto do prefeito, com mandatos de dois anos, permitida a recondução. A participação será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Representantes de órgãos estaduais e federais, do Ministério Público, da Câmara Municipal, pesquisadores e empresas do setor mineral poderão ser convidados a participar de reuniões e atividades, sem direito a voto.
Funcionamento e limites de atuação
O colegiado terá reuniões ordinárias mensais e poderá ser convocado extraordinariamente. Suas recomendações não terão caráter obrigatório e serão encaminhadas aos órgãos competentes para avaliação.
O decreto estabelece que o comitê não poderá conceder licenças, aplicar sanções, exercer poder de polícia administrativa ou determinar medidas a empresas e terceiros.
Protocolo em situações de risco
Em casos de ameaça à vida, à saúde ou à segurança da população, ou de risco de degradação ambiental, a informação deverá ser encaminhada imediatamente à Defesa Civil, ao órgão ambiental municipal e às demais autoridades competentes.
Se houver indícios de risco à água destinada ao consumo humano, a autoridade municipal de saúde e o responsável pelo abastecimento também deverão ser comunicados.
Plano de trabalho e prazos
Após a reunião de instalação, o comitê terá até 90 dias para elaborar um plano de trabalho. O cronograma prevê:
levantamento preliminar de informações em 15 dias; elaboração de uma matriz inicial de riscos em 30 dias; reuniões técnicas com empresas e autoridades em 45 dias; e diagnóstico preliminar com prioridades de atuação em 60 dias.
Transparência e próximos passos
O colegiado deverá produzir relatórios semestrais sobre as atividades realizadas, as ocorrências acompanhadas, as recomendações, as respostas recebidas e as pendências. A composição, as pautas, as atas, o plano de trabalho e os relatórios serão divulgados no portal oficial do município.
A Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica terá até 30 dias, a partir da publicação do decreto, para adotar as providências de indicação e seleção dos representantes. A reunião de instalação deverá ocorrer em até 15 dias após a publicação do ato de designação dos representantes municipais.



