Mato Grosso do Sul, 22 de novembro de 2026

PEC da Segurança Pública dá a MS financiamento fixo para combater o crime

Estado tem 1,3 mil km de fronteira e apreendeu 500 t de drogas em 2026

Para a Sejusp-MS, a PEC nº 18/2025 garante recursos, integração entre as forças e novas ferramentas contra o crime transnacional.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, traz avanços positivos para Mato Grosso do Sul, na avaliação da Sejusp-MS (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). O principal ganho apontado é a garantia constitucional de financiamento, com repasses obrigatórios de recursos federais. O Estado tem mais de 1,3 mil quilômetros de fronteira com o Paraguai e a Bolívia e, somente neste ano, as unidades vinculadas à Sejusp foram responsáveis pela apreensão de cerca de 500 toneladas de drogas em seu território.

Estado de fronteira, papel estratégico

A extensão da divisa com os dois países dá a Mato Grosso do Sul papel estratégico nas ações nacionais de enfrentamento ao crime organizado. Nesse cenário, a integração com as demais instituições de segurança, o financiamento de recursos e a autonomia no trabalho são os pontos considerados decisivos para a atuação do Estado.

É nesse contexto que a Sejusp avalia positivamente a PEC. A posição está alinhada à do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), que considera a aprovação da proposta pelo Senado Federal um marco para o fortalecimento das políticas de segurança em todo o país.

O que prevê a PEC

Entre os principais avanços previstos estão:

  • Susp na Constituição: inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
  • Atuação integrada: consolidação da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com preservação da autonomia dos entes federativos.
  • Combate ao crime organizado: medidas mais duras, com regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas e milícias.
  • Mais poder às polícias federais: ampliação das competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
  • Polícias municipais: possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento comunitário.

Financiamento garantido

A proposta também estabelece novas regras de financiamento. Estão previstos repasses obrigatórios de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), além da destinação de parte do superávit do Fundo Social do pré-sal para o setor.

Para o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, a garantia de financiamento é uma das conquistas mais importantes do texto, especialmente para os estados que enfrentam desafios ligados aos crimes transnacionais. “Vai garantir aos estados investimentos para manter aquilo que já está em curso e vem sendo desenvolvido desde a criação do SUSP”, avalia.

Rota de entrada e escoamento de ilícitos

Em razão de sua localização geográfica, Mato Grosso do Sul é usado como rota de entrada e escoamento de produtos ilícitos destinados a outras regiões do Brasil e ao mercado internacional. As rodovias que cortam o Estado são utilizadas por organizações criminosas para levar drogas e outros produtos até os principais centros de distribuição e portos brasileiros.

Nesse contexto, o secretário destaca que o reforço do financiamento federal e o fortalecimento das ações de inteligência podem ampliar a capacidade de resposta das forças de segurança. “Quando temos uma ação implementada com recursos da União para fortalecer o policiamento e a atuação de inteligência, com foco em todos os estados do país, mas principalmente naqueles que possuem essas vias de escoamento, alcançamos maior eficiência”, afirma.

Impacto no sistema penitenciário

Videira também chama a atenção para os reflexos do enfrentamento aos crimes transnacionais sobre o sistema prisional. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que o Estado registra taxa de aproximadamente 793,8 a 794,3 presos por 100 mil habitantes, o que o coloca entre os de maior índice de encarceramento do país. Esse quadro está relacionado à atuação das forças de segurança no combate aos crimes que atravessam as fronteiras.

Conforme o Mapa Prisional da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), 34% dos presos em Mato Grosso do Sul são oriundos do tráfico.

Segundo o secretário, os recursos agora previstos na Constituição podem aliviar a pressão sobre os cofres estaduais. “Na medida em que os recursos agora garantidos na Constituição brasileira vierem para minimizar essa pressão sobre os cofres do Estado, teremos condições de ampliar nossa atuação, de forma integrada, principalmente com os órgãos de segurança pública estaduais, municipais e federais”, ressalta.

Polícias municipais na fronteira

A possibilidade de criação de polícias municipais pode reforçar o combate ao tráfico em cidades da faixa de fronteira com a Bolívia e o Paraguai, regiões sensíveis às rotas internacionais de drogas. O secretário lembra que já existem guardas municipais em Corumbá, na fronteira com a Bolívia, e em Ponta Porã, na fronteira com o Paraguai, órgãos que atuam em apoio à segurança pública.

Nova etapa na segurança pública

A aprovação da PEC consolida uma nova etapa na organização da segurança pública brasileira, com maior integração institucional, previsão de financiamento e instrumentos para enfrentar a criminalidade. Para Mato Grosso do Sul, os avanços representam a possibilidade de fortalecer a prevenção, a investigação, a inteligência, o policiamento e a gestão penitenciária, ampliando a cooperação entre as instituições que atuam na proteção da população.

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