Câmara aprova projeto que restringe demissão de concursados em estatais
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para a demissão de trabalhadores concursados em empresas públicas e sociedades de economia mista. O texto tem como objetivo impedir a dispensa arbitrária desses empregados.
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo deputado Reimont (PT-RJ) ao Projeto de Lei 4433/21, de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que foi unificado com outra proposição similar.
Segundo o relator, a medida visa proporcionar maior segurança jurídica aos empregados públicos e coibir demissões em massa, especialmente em contextos de privatização ou desestatização.
Atualmente, os empregados de estatais são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não possuem a estabilidade garantida aos servidores públicos efetivos.
Com a alteração, o projeto muda a CLT para exigir um procedimento administrativo que justifique a demissão, que só poderá ocorrer com base em motivos disciplinares, técnicos, econômicos ou financeiros.
O texto também estabelece a participação prévia do sindicato em casos de demissão coletiva e assegura que processos de desestatização não causem prejuízos aos contratos de trabalho nem à remuneração dos empregados.
A proposta ainda precisa ser analisada em outras duas comissões antes de seguir para a votação final.
