Mato Grosso do Sul, 22 de novembro de 2026

MP define regras do Imposto Seletivo, que começa a valer em fevereiro de 2027

Cobrança atinge bebidas, cigarros, veículos e loterias a partir de 2/2/2027 (Imagem gerada por IA)

Medida Provisória nº 1.399/2026 fixa regime temporário até dezembro de 2027, com alíquotas baseadas no IPI; valores definitivos dependem do Congresso.

O governo federal publicou, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e as regras do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. A cobrança terá início em 2 de fevereiro de 2027 e atingirá produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes e determinados veículos. As regras são provisórias: as alíquotas definitivas, previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2028, ainda serão discutidas pelo Congresso Nacional.

Origem e objetivo do imposto

Criado pela Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, o novo imposto integra a transição do atual sistema tributário brasileiro. A proposta é desestimular o consumo de produtos que provocam impactos negativos à saúde e ao meio ambiente.

Regime temporário até o fim de 2027

A medida, publicada no Diário Oficial da União, estabelece um regime válido até 31 de dezembro de 2027. Nesse período, as alíquotas aplicadas a veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas terão como referência as atuais taxas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com a aplicação de fatores específicos de conversão.

Quais produtos serão atingidos

Entre os produtos e serviços sujeitos à cobrança do Imposto Seletivo estão:

  • Bebidas alcoólicas: cervejas, vinhos e outras bebidas com álcool;
  • Produtos fumígenos: cigarros e outros derivados do tabaco;
  • Bebidas açucaradas: refrigerantes e outras bebidas com adição de açúcar;
  • Veículos: automóveis, caminhões, aeronaves e embarcações, conforme características específicas;
  • Loterias: modalidades como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, com alíquota de 0,5%.

O texto também prevê a incidência sobre determinados caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, com exceção das picapes.

Quem ficará isento

A medida estabelece alíquota zero para algumas categorias de veículos, incluindo:

  • automóveis adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista (TEA);
  • veículos utilizados por motoristas profissionais na categoria táxi;
  • veículos classificados como sustentáveis pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que também poderão receber o benefício.

Para veículos, aeronaves e embarcações, a definição das alíquotas levará em consideração critérios de sustentabilidade e eficiência energética. Já os bens minerais extraídos terão alíquota reduzida a zero até 31 de dezembro de 2027.

O imposto vai aumentar os preços?

Embora tenha como objetivo desestimular o consumo de determinados produtos, o impacto do Imposto Seletivo sobre os preços dependerá das alíquotas aplicadas e da forma como os custos serão repassados aos consumidores. Como as taxas de 2027 terão como referência o IPI atual, a publicação da medida não significa, necessariamente, aumento imediato da carga tributária para todos os produtos atingidos.

Mecanismo de compensação

O governo também estabeleceu mecanismos para evitar aumento da arrecadação tributária total. Caso o Imposto Seletivo arrecade mais do que o previsto, haverá redução equivalente na alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Alíquotas definitivas ficam com o Congresso

As regras publicadas têm caráter provisório. O governo deverá encaminhar um projeto de lei ao Legislativo até 31 de maio de 2027, estabelecendo os percentuais permanentes do Imposto Seletivo, que devem valer a partir de 1º de janeiro de 2028.

Também está prevista a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir a manutenção temporária do IPI sobre determinados produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, até a implementação plena do novo tributo.

Parte da Reforma Tributária

A mudança faz parte da Reforma Tributária, que pretende reorganizar a cobrança de impostos sobre o consumo no Brasil nos próximos anos.

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