MEI 2026: prazo para declaração anual termina em 31 de maio
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O documento, referente ao faturamento obtido em 2025, deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2026.
A entrega é obrigatória para todos os registros ativos, mesmo para as empresas que não tiveram faturamento durante o ano passado. A negligência no prazo pode resultar em multas e, em casos extremos, na suspensão ou exclusão do CNPJ.
Custos e penalidades por atraso
Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa de 2% por cada mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados.
- Valor mínimo: A multa mínima é de R$ 50,00.
- Desconto: Para quem regularizar a situação de forma espontânea (antes de qualquer notificação do fisco), há um desconto de 50% no valor da penalidade.
Excesso de faturamento
Caso o empreendedor tenha ultrapassado o limite anual permitido para a categoria em 2025, será necessário realizar o desenquadramento do regime MEI. Nesses casos, a recomendação é buscar auxílio de um profissional de contabilidade para a transição para o regime de Microempresa (ME) no Simples Nacional.
Passo a passo: como declarar em 2026
O processo é realizado inteiramente de forma digital através do portal do Simples Nacional:
- Acesso: Informe o CNPJ da empresa no sistema.
- Ano-base: Selecione o ano de 2025.
- Receita Bruta: * No campo de Comércio/Indústria, informe os valores sujeitos ao ICMS.
- No campo de Prestação de Serviços, informe os valores sujeitos ao ISS.
- Funcionários: Informe se a empresa possuiu empregado registrado no período.
- Finalização: Confira os dados e transmita a declaração.
