Lula zera imposto de importação para compras online de até US$ 50
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2026, que zera a taxa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 257) feitas pela internet. A nova legislação extingue a chamada “taxa das blusinhas” sobre remessas postais e também reduz de 60% para 30% a alíquota cobrada sobre mercadorias de até R$ 3 mil por pedido.
A regra autoriza o Ministério da Fazenda a alterar alíquotas e condiciona o tratamento tributário diferenciado à adesão das plataformas de e-commerce ao programa de conformidade da Receita Federal. Para conter abusos, o Executivo poderá fixar limites de quantidade e frequência de compras, além de implementar mecanismos para barrar o fracionamento artificial de encomendas e o uso comercial do regime simplificado. O texto prevê ainda isenção tarifária para medicamentos sem equivalente nacional.
Em defesa da medida, Lula classificou a decisão como uma “reparação” para a população de menor renda e minimizou os temores de empresários brasileiros, que alegavam concorrência desleal por parte de plataformas estrangeiras. Originada da Medida Provisória 1.357, editada em maio, a matéria passou pelo Congresso com ajustes e agora prevê avaliações econômicas periódicas acompanhadas por setores da indústria nacional e do Poder Legislativo.
