Mato Grosso do Sul, 22 de novembro de 2026

STF julga inconstitucional cobrança do Funrural de produtores antes de 2018

Plenário concluiu nesta quinta a análise da ADI 4395 sobre o Funrural

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a contribuição de produtores rurais pessoa física para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) no período anterior a 1º de janeiro de 2018. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (15), na conclusão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395. A inconstitucionalidade vale também para a regra que obrigava as empresas compradoras de produtos rurais a recolher a contribuição em nome dos produtores, mecanismo conhecido como sub-rogação.

O Plenário reconheceu, porém, que a situação mudou a partir da Lei 13.606/2018. Desde então, é constitucional o cálculo da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta da comercialização da produção, em substituição à contribuição sobre a folha de pagamentos. Também passou a ser constitucional a regra que obriga as empresas compradoras a recolher o valor. Os recursos financiam a seguridade social, que inclui o pagamento de aposentadorias e outros direitos dos trabalhadores rurais.

O colegiado não analisou os limites dos efeitos da decisão. A expectativa é que eventuais embargos de declaração levem o Plenário a examinar o ponto com mais detalhes. Até lá, as consequências para cobranças anteriores, parcelamentos e processos judiciais dependerão do resultado dos embargos e das particularidades de cada caso.

Entenda o julgamento

O caso começou a ser examinado em 2020, em sessão virtual. O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela constitucionalidade tanto da contribuição calculada sobre a receita bruta da produção do empregador rural pessoa física quanto da regra que atribuía às empresas compradoras a responsabilidade pelo recolhimento. Seu entendimento foi acompanhado pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso (aposentado).

O ministro Edson Fachin, presidente do STF, abriu a divergência ao considerar a sub-rogação inconstitucional. Seu voto foi acompanhado pela ministra Rosa Weber e pelos ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Marco Aurélio, todos aposentados. O ministro Dias Toffoli aderiu a essa corrente nesta quinta, o que formou a maioria. O julgamento foi então suspenso para a proclamação do resultado em sessão presencial.

Na sessão desta quinta-feira, Toffoli reajustou seu entendimento e apresentou um “voto médio”, ou seja, uma posição intermediária entre a do relator e a da divergência. Por isso, ele redigirá o acórdão, documento que reúne os fundamentos e a conclusão do julgamento.

O voto médio de Toffoli

Para Toffoli, a sub-rogação viola o princípio constitucional da legalidade tributária, segundo o qual a lei deve definir os elementos necessários à cobrança de um tributo, como a alíquota e a base de cálculo. Segundo o ministro, a Lei 10.256/2001, que restabeleceu a contribuição devida pelo empregador rural pessoa física, não definiu todos esses elementos.

O ministro também apontou desigualdade no tratamento tributário entre produtores rurais e urbanos, além do risco de cobrança duplicada sobre o produtor rural. Por isso, entendeu que não seria possível usar regras previstas para outra categoria de contribuinte para justificar a transferência da responsabilidade pelo recolhimento às empresas compradoras.

Por que 2018 é a data de corte

A data definida pelo STF está relacionada à edição da Lei 13.606/2018, que modificou as regras de contribuição previdenciária rural. A norma instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que possibilitou a regularização de débitos do Funrural, inclusive por empresas responsáveis pelo recolhimento da contribuição por sub-rogação.

A lei também fixou a alíquota do tributo. Segundo o texto de 2018, a contribuição do produtor rural pessoa física é de 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção ou da folha de pagamento de seus empregados.

Com isso, o Plenário considerou que a mudança na legislação alterou o cenário jurídico a partir de 1º de janeiro de 2018, quando a nova regra entrou em vigor. Assim, o reconhecimento da inconstitucionalidade se limita ao período anterior a essa data.

Próximos passos

A análise dos embargos de declaração permitirá que os atuais integrantes do Tribunal que não participaram da votação original se manifestem sobre os efeitos da decisão. O Plenário também poderá examinar o tema diante das mudanças na composição da Corte desde o início do julgamento.

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