Mato Grosso do Sul, 21 de novembro de 2026

Senado aprova MP que permite renegociar dívidas rurais com juros de 5% a 12%

Senado aprova MP do socorro a produtores atingidos por eventos extremos

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a Medida Provisória 1.376/2026, que permite a produtores rurais prejudicados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025 renegociar suas dívidas com taxas entre 5% e 12% ao ano. O texto foi aprovado com mudanças, na forma do projeto de lei de conversão (PLV) 16/2026, e segue para a sanção. A MP perderia a validade se não fosse votada nesta quarta-feira. Antes de chegar ao Plenário do Senado, foi votada na terça-feira (10) pela comissão mista e depois pela Câmara dos Deputados.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que ampliou o leque de beneficiários e prorrogou de maio para outubro deste ano a data de referência das dívidas que poderão ser renegociadas.

Durante a análise no Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, atendeu a requerimentos de senadores e retirou do texto temas sem relação com a MP original, os chamados “jabutis”. Os trechos, sobre cigarros eletrônicos (vapes), free shops e dívidas imobiliárias, haviam sido inseridos pela Câmara dos Deputados. “Nenhum dos três artigos apresenta relação direta com a finalidade original da medida provisória, que é prestar socorro financeiro aos produtores rurais”, disse Alcolumbre, que classificou as inclusões como “matérias absolutamente estranhas ao objeto original”.

As regras valem para produtores e cooperativas prejudicados por duas ou mais quebras de safras devido a eventos climáticos extremos, como enxurradas, alagamentos, chuvas intensas, tornados, geadas e estiagens. Terão acesso à renegociação os produtores cujas perdas tenham provocado redução de, no mínimo, 30% da renda bruta agropecuária esperada para a safra ou atividade financiada pelo empréstimo a ser renegociado.

Uma das últimas mudanças feitas pelo Congresso alterou esse percentual para 25% em áreas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco). Também será possível refinanciar perdas de receita provocadas pela redução dos preços de comercialização dos produtos agropecuários financiados.

Mudança feita durante a análise na comissão mista permite que agricultores familiares e médios produtores atendidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e pelo Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) apresentem laudos técnicos coletivos para comprovar as perdas em uma região e em uma atividade, em vez de contratar um documento individual.

O prazo de contratação, que originalmente era de 120 dias da publicação da MP (até 12 de novembro), passou para 120 dias depois da regulamentação da lei gerada pela medida.

Nos dois primeiros anos, período de carência, o devedor pagará apenas os juros. Depois disso, passam a ser cobrados também os valores do principal da dívida, com prazo de até oito anos para a quitação. Para produtores com perdas maiores, em três ou mais safras e com redução de, no mínimo, 40% da renda esperada (ou 35% nas áreas da Sudam, Sudene ou Sudeco), o prazo para quitação pode chegar a dez anos.

As taxas e os limites de refinanciamento variam de acordo com o porte do produtor e são cumulativos por mutuário. Isso significa que a soma de todos os empréstimos em renegociação, em uma ou mais instituições, deve se encaixar no limite total. Para os casos gerais, ficam estabelecidos:

  • agricultores familiares enquadrados no Pronaf: até R$ 400 mil, com taxa de 6% ao ano;
  • miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp: até R$ 2 milhões, com taxa de 9% ao ano;
  • demais produtores: até R$ 4 milhões, com taxa de 12% ao ano.

Para perdas mais severas, as taxas e os limites são diferenciados:

  • agricultores familiares enquadrados no Pronaf: até R$ 500 mil, com taxa de 5% ao ano;
  • miniprodutores, pequenos e médios produtores rurais enquadrados no Pronamp: até R$ 2,5 milhões, com taxa de 8% ao ano;
  • demais produtores: até R$ 8 milhões, com taxa de 11% ao ano.

Para dívidas acima desses limites, a MP permite a contratação de outra operação de crédito, porém com juros maiores. No caso de empréstimos ligados aos fundos constitucionais, o texto determina o uso das regras desses fundos sobre risco, taxas de juros e limites de crédito. As regras da MP valerão para prazo de amortização, carência e prazo para contratar a operação.

O dinheiro para bancar os juros subsidiados virá de recursos obrigatórios que os bancos devem direcionar ao crédito rural, como parte do valor investido por clientes na Poupança Rural e na compra de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). Também serão utilizados recursos de equalização de taxas de juros, dentro de limites fixados pelo Ministério da Fazenda e da disponibilidade orçamentária. Nos empréstimos vinculados a projetos financiados pelos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), os encargos serão suportados pelos próprios fundos. O risco de crédito, ou seja, o de não pagamento, será das instituições financeiras.

Serviço

  • Proposição: MP 1.376/2026 (PLV 16/2026), aprovada pelo Senado em 11 de novembro; segue para sanção
  • Quem pode renegociar: produtores e cooperativas com duas ou mais quebras de safra por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025
  • Perda mínima de renda: 30% (25% em áreas da Sudam, Sudene e Sudeco)
  • Carência e prazo: dois anos só de juros; até oito anos para quitar (até dez em perdas maiores)
  • Prazo para contratar: 120 dias após a regulamentação da lei
  • Taxas: de 5% a 12% ao ano, conforme o porte do produtor e a gravidade das perdas
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