MS cria o Abril Verde e Amarelo, campanha pela defesa da propriedade privada

Mato Grosso do Sul passa a ter uma campanha estadual de conscientização sobre a defesa da propriedade privada. A medida foi oficializada pela Lei nº 6.645, sancionada pelo governador Eduardo Riedel e publicada na segunda-feira (26) no Diário Oficial do Estado. Batizada de Abril Verde e Amarelo, a iniciativa entra no Calendário Oficial de Eventos do Estado, com ações previstas todos os anos durante o mês de abril.
A lei pretende ampliar o acesso à informação sobre direitos e deveres relacionados à propriedade privada e incentivar medidas preventivas de segurança, especialmente no meio rural.
Invasões devem ser comunicadas imediatamente à polícia
Entre as diretrizes da lei está a orientação de que situações envolvendo possíveis invasões de propriedades sejam comunicadas de imediato às autoridades policiais. A recomendação é que o aviso traga, preferencialmente, informações georreferenciadas, que facilitem a identificação do local e a atuação das forças de segurança.
Lei incentiva redes de vizinhança rural protegida
A norma também estimula a formação de redes de vizinhança rural protegida. A proposta é promover a cooperação entre proprietários e produtores vizinhos para o compartilhamento de informações e a adoção de medidas coletivas de prevenção, sempre em conformidade com a legislação vigente.
Palestras, seminários e cartilhas fazem parte da campanha
A campanha poderá incluir palestras, seminários técnico-jurídicos e a distribuição de cartilhas informativas. Os materiais trarão orientações sobre:
- Prevenção de invasões
- Uso de sistemas de segurança
- Regularização documental de imóveis
- Procedimentos legais em situações de conflito
Programas de regularização fundiária e faixa de fronteira
A lei prevê ainda a divulgação de informações sobre programas estaduais e federais de aquisição e regularização fundiária. O conteúdo inclui os procedimentos relacionados a propriedades situadas na faixa de fronteira internacional.
Função social, meio ambiente e trabalho escravo
Além de proteger o direito de propriedade, a legislação reforça a importância do cumprimento da função social dos imóveis, conforme estabelece a Constituição Federal. As ações educativas também deverão tratar do uso adequado do solo, da preservação ambiental, do desenvolvimento sustentável e do combate ao trabalho em condições análogas à escravidão.
Famasul vê avanço na segurança jurídica
Para o presidente do Sistema Famasul, Marcelo Bertoni, a iniciativa é um avanço na conscientização sobre a importância da propriedade privada e na valorização da segurança jurídica de quem vive e produz no campo.
“A segurança jurídica é fundamental para que o produtor rural tenha tranquilidade para trabalhar, investir e continuar contribuindo com o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. A propriedade privada é um direito assegurado pela Constituição, e sua proteção deve ser respeitada. Estas ações de conscientização fortalecem o acesso à informação, previnem conflitos e contribuem para um ambiente de maior estabilidade no meio rural”, destaca Bertoni.



