Projeto que reforça direito aos serviços bancários gratuitos é aprovado em segunda votação na Alems
Aprovado em segunda votação nesta terça-feira pela Assembleia Legislativa, vai à redação final, Projeto de Lei) (PL) do deputado Gerson Claro que obriga as instituições bancárias a dar maior transparência aos serviços com gratuidade assegurada aos clientes pelo Banco Central.
Pela proposta, as instituições bancárias passam a ser obrigadas a informar aos clientes na abertura das contas, quais serviços são gratuitos, conforme estabelece a Resolução 3.919 do Banco Central, editada em 2010. Há uma longa lista de serviços que os bancos devem oferecer sem a cobrança de taxas, conforme estabelece o Banco Central.
O pacote de gratuidades inclui, por exemplo, emissão de boletos ou faturas de cobrança; contas abertas por determinação do Poder Judiciário; contas de depósito à vista; fornecimento de cartão de débito e da 2ª via; garantia de quatro saques por mês em guichês; duas transparências de recursos entre conta da própria instituição; fornecimento de até dois extratos mensais. “Não são raros os casos de clientes que por desconhecimento dos seus clientes, pagam por serviços gratuitos”, comenta Gerson.
Como a omissão ou falta de comunicação adequada sobre o pacote básico gratuito, constitui violação aos direitos do consumidor, os clientes prejudicados poderão recorrer à Justiça para cobrar a devolução, por meio de estorno, as tarifas cobradas indevidamente nos últimos 5 anos.
De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, além de regulamentar direitos do consumidor na prestação de serviços bancários essenciais, o projeto dá transparência e publicidade a benefícios que a maioria dos clientes ignora.
