ALEMS aprova convênios do ICMS para política fiscal de MS
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Gerson Claro (PP), publicou o Decreto Legislativo 794/2025. O documento, divulgado no Diário Oficial do Parlamento, ratifica importantes convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A decisão é fruto de acordos celebrados entre o governo de Mato Grosso do Sul e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A aprovação desses convênios e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) fortalece a política fiscal do estado, alinhando-a às diretrizes federais. A medida é fundamental para a harmonização de normas tributárias, impactando diretamente o setor econômico e as finanças públicas.
O decreto ratifica uma série de convênios ICMS e ajustes Sinief, todos publicados no Diário Oficial da União ao longo de 2025. A aprovação desses atos pelo Legislativo estadual garante a validade e a aplicação dessas regras no território de Mato Grosso do Sul.
Para mais detalhes, o Decreto Legislativo 794/2025 pode ser consultado na página 3 do Diário Oficial da ALEMS do dia 19 de setembro de 2025.
