Primeiras decisões do Lar Legal beneficiam 36 famílias de Fátima do Sul
O Programa Lar Legal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), alcançou um marco importante ao beneficiar 36 famílias de baixa renda no município de Fátima do Sul. Duas sentenças relacionadas a procedimentos de jurisdição voluntária foram publicadas no Diário de Justiça desta terça-feira, dia 19 de dezembro, garantindo a regularização fundiária dessas famílias.
As famílias contempladas ocupavam uma área de propriedade da prefeitura há mais de 20 anos no bairro Morada do Sol. Essa área foi destinada à moradia e doada a essas pessoas por meio de uma lei municipal em janeiro de 2000. Embora já possuam infraestrutura básica, como asfalto, água, luz e drenagem de águas pluviais, a regularização do domínio ainda não havia sido formalizada.
O Programa Lar Legal tem como objetivo viabilizar a regularização de ocupações fundiárias, proporcionando aos moradores, geralmente pessoas de baixa renda, uma moradia adequada, com acesso a serviços públicos básicos e equipamentos. Estas foram as primeiras sentenças proferidas pelo juiz cooperador do Núcleo Lar Legal, Mauro Nering Karloh, e todo o processo tramitou em apenas 81 dias.
O magistrado verificou que todos os requisitos exigidos pelo Provimento nº 488/2020, o qual dispõe sobre o Programa Lar Legal, foram integralmente atendidos. Além disso, o juiz determinou que o domínio da área seja outorgado, preferencialmente, em nome do casal ou da esposa. Essa medida visa garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos das famílias beneficiadas.
