Prefeitura lança Refis 2025: descontos de até 80% para quitar dívidas municipais
Os contribuintes de Campo Grande que possuem débitos com o município têm agora uma oportunidade única de regularizar sua situação fiscal. A prefeita Adriane Lopes sancionou a Lei Complementar nº 550, que institui o Programa de Regularização Fiscal – Refis 2025, oferecendo condições vantajosas para a quitação de dívidas tributárias e não tributárias. A medida foi publicada no Diogrande desta terça-feira (28).
O programa entra em vigor no dia 5 de novembro e se estende até 12 de dezembro de 2025. O foco da iniciativa, segundo a prefeita Adriane Lopes, é apoiar o cidadão e estimular a recuperação econômica da cidade.
“Nosso compromisso é oferecer oportunidades para que os contribuintes possam regularizar suas pendências com mais facilidade, mantendo seus cadastros em dia e contribuindo para o desenvolvimento da nossa cidade,” destacou a prefeita.
Condições Especiais e Flexibilidade no Pagamento
O Refis 2025 abrange débitos constituídos até 10 de novembro de 2025, incluindo dívidas já inscritas, ajuizadas ou em cobrança. As principais condições buscam flexibilizar a quitação, priorizando a adimplência da população:
- Pagamento à Vista: Desconto de 80% sobre juros e multas.
- Parcelamento Imobiliário (IPTU e outros): Em até 18 vezes, com redução de até 60% nos acréscimos.
- Parcelamento Econômico (ISS, taxas): Em até 60 vezes, com redução de até 60% nos acréscimos.
- Multas Administrativas: Desconto de 80% no pagamento à vista.
O programa também prevê descontos adicionais para aqueles contribuintes que já possuem parcelamentos em andamento, bastando regularizar as parcelas vencidas para obter as novas reduções.
Transação Fiscal para Grandes Débitos e Atendimento Online
Uma novidade da Lei é a instituição da Transação Fiscal, um instrumento jurídico que permite negociações específicas para contribuintes com débitos iguais ou superiores a R$ 150 mil. Essa modalidade possibilita parcelamentos de até 120 vezes, mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF), focando na capacidade de pagamento e no interesse público.
A adesão ao Refis 2025 pode ser feita de forma totalmente digital, facilitando a vida do contribuinte:
- Online: Acesse o site refis.campogrande.ms.gov.br.
- Presencial: Os serviços também estão disponíveis na sede do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Marechal Rondon, 2.655.
O Refis é visto pela Secretaria Municipal de Fazenda (Sefin) como um motor para a modernização da gestão tributária. “O programa é uma oportunidade importante para quem quer resolver suas pendências com o Município com condições vantajosas e atendimento digital, rápido e seguro,” explicou a secretária da Sefin, reforçando que a regularização garante mais recursos para investimentos essenciais em saúde, educação e infraestrutura da Capital.
