Prazo para pagar licenciamento em atraso termina no dia 29
Termina dia 29 de fevereiro o prazo para pagamento das 205,2 mil guias enviadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) ao endereço de proprietários de veículos que possuem três ou mais taxas de licenciamento vencidas. Na notificação constam os três exercícios mais antigos devidos por veículo. Se levar em conta que o valor do licenciamento vencido em janeiro de 2024, era de R$ 282,88, o valor total de cada guia é de aproximadamente R$ 848,64.
O cidadão pode pagar o valor integral das guias via aplicativo de celular, ou pode ir até uma agência do Detran e fazer o parcelamento em até 12 vezes no cartão. Se fizer o parcelamento direto no guichê de atendimento, o débito é baixado em poucos minutos e o cidadão já sai da agência com o Certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) em mãos.
A cobrança está prevista na Portaria Normativa do Detran-MS n° 155/2023, regulamentada a partir de auditoria da Controladoria Geral do Estado (CGE) que mostrou inadimplência de 50% no pagamento das taxas anuais de licenciamento dos últimos 5 anos no Estado.
Para os devedores que não receberam a notificação, a legislação prevê a publicação dos nomes no Diário Oficial do Estado, e prazo de mais 30 dias para regularização. Após este prazo, a lista de inadimplentes será enviada à Procuradoria Geral do Estado (PGE) que dará início ao processo de inclusão do nome do proprietário na dívida ativa.
O assessor da presidência do Detran-MS, Rodrigo Sodré, explica as consequências de não regularizar esses débitos. “O proprietário do veículo poderá ter seu nome protestado, gerando diversas consequências, tais como a não obtenção de certidão negativa junto ao estado de MS, a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como poderá ainda ser cobrado judicialmente pela dívida”.
É de conhecimento do Detran-MS que algumas pessoas estão pagando apenas uma taxa de licenciamento e deixando as outras duas para trás. Vale lembrar que essa atitude pode até livrar do processo administrativo, mas a circulação em via pública com veículo não licenciado configura infração gravíssima, explica o gerente especial de Fiscalização e Patrulhamento Viário, Ruben Ajala.
“Se o veículo for abordado numa fiscalização de trânsito, e o agente constatar que esse veículo está com o licenciamento vencido, é passível de infração de natureza gravíssima, 7 pontos na carteira, multa no valor de R$ 293,47 e medida administrativa de remoção do veículo ao pátio”.
O Detran-MS iniciou agora em 2024 as cobranças de débitos referentes a taxas de licenciamento em atraso, assim como já ocorre com o IPVA, por meio da Sefaz (Secretaria de Fazenda).
Em caso de dúvidas procure a agência do Detran-MS mais próxima, ou acesse o Portal de Serviços Meu Detran.
