Ligações de robôs em ações de telemarketing estão proibidas em MS
O Governador Eduardo Riedel sancionou a lei que proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado de Mato Grosso do Sul. A lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira, dia 7 de maio.
Estão sujeitas nesta lei todas as empresas que promovam venda, oferta ou propaganda de produtos ou serviços via telefone, por meio de telefonia fixa ou móvel. Caso a empresa descumpra a lei, estará sujeita às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 56 e 57, e Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021, devendo a multa ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
